Rol Taxativo ou exemplificativo: quem paga a conta?

Rol Taxativo ou exemplificativo: quem paga a conta?. Alfeu Luiz Abreu - Diretor Executivo da SIM Artigo originalmente publicadornno jornal Notícias do Dia em 24/08/22. rn Administrar com recurso alheio é fácil, o difícil é pagar a conta. No caso dos Planos de Saúde, de autogestão, privados ou seguros, o Congresso se dispõe a impor-lhes o Rol Taxativo, que concede novos benefícios sem indicar fonte de custeio. Qualquer benefício terá que ser pago por alguém e, se não for provisionado, será despesa adicional, imprevista, que exigirá a pré-existência de reserva para custear novas tecnologias, medicamentos e ou procedimentos médicos. Para tanto, os gestores do plano devem prever, na mensalidade do exercício seguinte, um percentual maior de aumento, para custear novas despesas. Na ausência dessa previsão, tais inclusões no Rol de serviços pode inviabilizar o plano, deixando os beneficiários a ver navios. A Constituição/88 diz, Art. 196, que “A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. É uma bonita declaração, mas descumprida pelo próprio Governo, com o silencio do Poder Legislativo. Assim, como o Congresso Nacional não cobra do Executivo o cumprimento do Art. 196, enche o peito e o cobra do setor privado (autogestões, seguros…), fazendo de conta que cumpre a Constituição. Na verdade, descumpre-a e apenas desloca a obrigação constitucional para um bode expiatório que receba a crítica da sociedade. O fato é que a discussão sobre Rol Taxativo ou Explicativo junto aos planos de saúde vai exigir reservas garantidoras de pagamentos de serviços médicos em valores mais prudentes, maiores, face à constante inclusão de novos procedimentos. Sem isso, inviabiliza-se a permanência de muitos cidadãos nesses planos, assim aumentando a pressão sobre o SUS, as UPA’s e Hospitais Públicos, já saturados. É justo? O curioso é que essa novela se repete. Ontem a previdência, hoje a saúde. Antes de 1967 previdência brasileira era descentralizada e várias categorias profissionais tinham seu próprio Instituto, gerenciavam com cuidado as contribuições. A unificação da previdência foi o caminho para inviabilizá-la, como se está assistindo agora com os planos de saúde a mão visível do Estado querendo interferir em um segmento que está funcionando muito bem. Este artigo também está no portal do jornal Notícias do Dia.